1. Portaria de instauração: requisitos essenciais, delimitação do objeto e vedação à imputação genérica ou à antecipação de juízo de culpabilidade. Necessidade (ou não) de descrição pormenorizada dos fatos na portaria
a) Publicidade da portaria, sigilo e proteção de dados pessoais (LGPD aplicada ao PAD).
b) Composição da comissão: estabilidade, hierarquia, dedicação, substituição de membros e vícios de composição.
c) Prazos de conclusão, prorrogação e recondução da comissão: efeitos do excesso de prazo e continuidade da comissão com “nova portaria”
d) Decisão de afastamento preventivo do servidor: pressupostos, prazo, natureza cautelar e vedação ao caráter punitivo.

2) Instrução Processual: compatibilizar celeridade, cognição, verdade real e proporcionalidade
a) Citação e intimação do acusado: modalidades, edital, servidor em local incerto, revelia e nomeação de defensor dativo.
b) Direitos do acusado durante a instrução: acesso aos autos, acompanhamento de atos, reperguntas, indicação de testemunhas e assistência por advogado.
c) Prova testemunhal: condução do depoimento, ordem de oitiva, contradita, compromisso, testemunha faltosa e requisição de servidor de outro órgão.
d) Interrogatório do acusado: momento processual adequado, direito ao silêncio e consequências da não comparência.
e) Acareação, reconhecimento e reconstituição.
f) Prova documental e prova emprestada: requisitos de validade, uso de elementos de inquérito policial e de ação penal, compartilhamento de dados fiscais e bancários.
g) Prova digital: e-mails corporativos, mensagens de aplicativos, registros de ponto eletrônico, geolocalização, imagens de CFTV e logs de sistema. Cadeia de custódia e licitude na obtenção.

3) Indiciamento e seu momento, defesa e relatório final: compatibilizando novos e velhos regulamentos
a) Termo de indiciamento: individualização da conduta, descrição circunstanciada dos fatos, capitulação legal e correlação entre imputação e julgamento.
b) Emendatio e mutatio libelli no PAD: possibilidade de alteração da capitulação e necessidade de reabertura de prazo de defesa.
c) Citação para defesa escrita: prazo, prorrogação de prazo, defesa conjunta e defesa por advogado constituído.
d) Relatório final: estrutura, requisitos de motivação, análise individualizada das teses defensivas, conclusão pela absolvição ou punição e sugestão de sanção.
e) Dosimetria da sanção e uso de calculadora: natureza e gravidade da infração, danos ao serviço público, circunstâncias agravantes e atenuantes, antecedentes funcionais, proporcionalidade e isonomia

4) O julgamento, teoria das nulidades e prescrição
a) Efeitos do julgamento fora do prazo.
b) Vinculação da autoridade julgadora ao relatório: hipóteses e requisitos de decisão contrária às conclusões da comissão.
c) Agravamento e abrandamento da sanção pela autoridade julgadora. Limites da revisão de mérito.
d) Preclusão versus Prescrição da pretensão punitiva disciplinar: prazos, termo inicial, interrupção pela instauração, retomada do curso e prazo penal para infrações também capituladas como crime
e) Teoria das nulidades no PAD: vícios sanáveis e insanáveis, princípio do prejuízo, convalidação, saneamento e refazimento de atos.