10/12 | Manhã | Taísa Steter – Eixo temático: Da concepção da emenda parlamentar à sua execução pelo Poder Executivo.

Módulo I — Fundamentos jurídicos e regime das emendas impositivas

1. Natureza jurídica das emendas parlamentares: regime autorizativo e impositivo.

2. Emendas individuais e de bancada: fundamentos, limites, requisitos e particularidades municipais.

3. Destinação constitucional de recursos à saúde e condições de execução.

4. Competências do Legislativo e do Executivo: limites da indicação parlamentar e da atuação administrativa.

5. Marco normativo: Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal, LDO e LOA.

6. Repercussões da LRF, Lei nº 4.320/1964, Lei nº 14.133/2021 e Lei nº 13.019/2014.

Módulo II — Processo legislativo e planejamento orçamentário

1. Ciclo orçamentário e integração entre LDO e LOA.

2. Cálculo dos limites de apresentação e execução das emendas.

3. Apresentação, indicação, tramitação e aprovação das emendas.

4.Atuação das comissões legislativas: constitucionalidade, adequação orçamentária e responsabilidade fiscal.

5. Requisitos mínimos da indicação parlamentar e identificação dos beneficiários.

6. Compatibilidade entre o objeto da emenda, as políticas públicas e a programação municipal

Módulo III — Operacionalização e execução das emendas pelo Município

1. Regulamentação municipal: fluxos, competências, responsabilidades e prazos.

2. Recebimento, processamento e análise de viabilidade das emendas aprovadas.

3. Impedimentos de ordem técnica: identificação, fundamentação, saneamento e remanejamento.

4. Execução direta: contratação, empenho, liquidação, pagamento e comprovação do objeto.

5. Emendas destinadas a organizações da sociedade civil: formalização, execução e prestação de contas.

6. Programação financeira, limitações legais e responsabilidades dos agentes públicos.

7. Atuação preventiva das unidades administrativas e do controle interno.

10/12 | Tarde | Rodrigo Brayner – Eixo temático: Da execução à comprovação dos resultados — governança, transparência,

rastreabilidade e fiscalização.

Módulo IV — Governança, monitoramento e controle da execução

1. Governança das emendas impositivas: responsabilidades e articulação institucional.

2. Monitoramento da execução física, orçamentária e financeira.

3. Instrumentos de acompanhamento, indicadores e avaliação dos resultados.

4. Controle interno preventivo e gerenciamento de riscos.

5. Prestação de contas e comprovação da efetiva entrega de bens e serviços.

6. Irregularidades recorrentes, fragilidades documentais e riscos de responsabilização.

Módulo V — Transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares

1. Fundamentos da transparência ativa e da rastreabilidade dos recursos públicos.

2. Identificação da autoria, origem dos recursos, objeto, beneficiários e destinação final.

3. Rastreabilidade da execução orçamentária e financeira.

4. Transparência nas transferências a organizações da sociedade civil.

5. Publicidade dos instrumentos, pagamentos, resultados e beneficiários finais.

6. Boas práticas de integridade, transparência e controle social.

Módulo VI — Fiscalização pelo TCE-PE e conformidade municipal

1. Regulamentação do TCE-PE aplicável às emendas parlamentares.

2. Obrigações de transparência, rastreabilidade e prestação de contas.

3. Diretrizes do STF e repercussões sobre a fiscalização municipal.

4. Registros, sistemas e instrumentos de fiscalização utilizados pelo TCE-PE.

5. Principais achados de auditoria e riscos associados à execução das emendas.

6. Medidas preventivas e estratégias de adequação dos municípios pernambucanos.

11/12 | Manhã | Taísa, Rodrigo e Vera – Encontro prático: Emendas Impositivas sem Filtro — Desafios Reais da Gestão Municipal.

1 – Abertura — Da teoria à realidade municipal

Condução compartilhada

Breve contextualização da experiência de Ipojuca, das dificuldades de implementação e das diferentes perspectivas do Legislativo, Executivo e controle.

2 – Mesa de situações reais — Quem decide, quem executa e quem responde?

Taísa, Brayner e Vera

Debate sobre indicações parlamentares incompletas, impedimentos técnicos, insuficiência de planejamento, disponibilidade financeira, destinação a OSCs e conflitos entre agentes e órgãos

municipais.

3 – Pinga-Fogo — Perguntas que todo gestor já quis fazer

Perguntas provocadoras e participação livre

Respostas dinâmicas, contrapontos técnicos e discussão de situações controversas, inclusive a partir das perguntas trazidas pelos alunos.

4 – Oficina de solução — O que você faria nesse caso?

Estudo de caso: Município do Ipojuca/PE

Apresentação de dois ou três problemas envolvendo emendas, com participação da turma na identificação de riscos, responsabilidades, providências e soluções.

5 – Encerramento — Da experiência à boa prática

Síntese das orientações e construção coletiva de recomendações aplicáveis à rotina das administrações municipais.