1. Planejamento e organização do encerramento:

1.1. Bases legais: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei de Responsabilidade Fiscal e normas contábeis aplicadas ao setor público.

1.2. Decreto municipal de encerramento: cronograma, responsabilidades e procedimentos.

1.3. Integração entre os setores e identificação de riscos, pendências e inconsistências.

2. Encerramento da execução orçamentária:

2.1. Análise da execução das receitas e despesas, saldos orçamentários e créditos adicionais.

2.2. Revisão de empenhos, despesas pendentes e critérios para anulação.

2.3. Inscrição, revisão e cancelamento de restos a pagar.

2.4. Despesas de exercícios anteriores e compatibilidade entre obrigações assumidas e disponibilidade financeira.

3. Encerramento financeiro e disponibilidade de caixa:

3.1. Conciliação dos saldos bancários e das disponibilidades por fonte ou destinação de recursos.

3.2. Levantamento das obrigações financeiras pendentes.

3.3. Apuração da suficiência de caixa e análise dos impactos dos restos a pagar.

3.4. Controle dos recursos livres e vinculados.

4. Encerramento contábil e consistência das informações:

4.1. Procedimentos de encerramento conforme o MCASP e as normas contábeis aplicáveis.

4.2. Conciliação dos registros orçamentários, financeiros, bancários e patrimoniais.

4.3. Conferência de ativos, passivos, créditos a receber, obrigações a pagar, provisões e ajustes patrimoniais.

4.4. Encerramento das contas de resultado e validação dos demonstrativos contábeis.

5. Gestão fiscal e avaliação dos resultados:

5.1. Avaliação dos resultados orçamentários e financeiros e das metas fiscais.

5.2. Verificação dos limites de despesa com pessoal e das aplicações constitucionais em saúde e educação.

5.3. Análise das operações de crédito, dos riscos fiscais e das insuficiências financeiras.

5.4. Medidas preventivas e corretivas para a preservação do equilíbrio das contas públicas.

6. Contratos, convênios, patrimônio e obrigações municipais:

6.1. Revisão dos contratos, saldos contratuais e compromissos para o exercício seguinte.

6.2. Conferência de despesas, medições, entregas e documentos para liquidação.

6.3. Convênios, transferências e prestações de contas pendentes.

6.4. Inventário, movimentação e conciliação dos registros patrimoniais com a Contabilidade.

7. Prestação de contas, gestão do PPA e preparação para o exercício seguinte – Enfoque TCE-PR:

7.1. Prestação de Contas Anual do Prefeito: documentos, demonstrativos e exigências do TCE-PR.

7.2. Consistência das informações nos sistemas oficiais, incluindo SICONFI, Matriz de Saldos Contábeis e SIM-AM.

7.3. Aplicação da Nota Técnica nº 37/2025 – CGF/TCE-PR na gestão do PPA 2026–2029.

7.4. Compatibilização entre PPA, LDO e LOA, com indicadores, produtos, metas físicas e financeiras e avaliação das políticas públicas.

7.5. Atuação do Controle Interno, identificação de inconsistências e prevenção de apontamentos.

7.6. Revisão dos resultados, das projeções de receitas e despesas e da programação financeira para o exercício seguinte.

8. Execução, controle e prestação de contas das emendas impositivas municipais – TCE-PR:

8.1. Fundamentos legais, transparência e rastreabilidade das emendas, conforme a IN TCE-PR nº 200/2025 e o art. 163-A da Constituição Federal.

8.2. Publicidade das informações, identificação dos autores, objetos, valores e beneficiários.

8.3. Execução orçamentária e financeira, registros no SIM-AM e documentação comprobatória.

8.4. Controle individualizado dos recursos, comprovação da execução do objeto e prestação de contas das transferências.

8.5. Encerramento das emendas: saldos, restos a pagar, recursos não executados e providências para regularização.

8.6. Principais riscos de inconsistências e apontamentos pelos órgãos de controle.