PROGRAMAÇÃO:
1. O Planejamento Municipal no contexto da gestão governamental
2. Plano Plurianual – PPA como instrumento de planejamento das políticas públicas de interesse da sociedade a médio prazo;
3. Reflexos das alterações constitucionais e LC 101/2000 na elaboração do PPA
4. Programas de Governo no PPA:
4.1 Espécies e atributos dos Programas de Governo
4.2 Processo de definição na prática
5. PPA 2026-2029:
5.1 Legislação
5.2 Atendimento às regras orçamentárias
5.3 Prazos a serem observados e consequências pelas desconformidades na elaboração do PPA
6. Requisitos dos Programas de Governo no PPA para o adequado acompanhamento e avaliação das políticas públicas
7. Modelo de Projeto de Lei do PPA, estrutura de apresentação e anexos obrigatórios
8. Trâmites para a participação popular legal no processo de elaboração do PPA
9. O processo legislativo na elaboração do PPA
10. A interligação do PPA com os demais instrumentos de planejamento: PPA x LDO e compatibilização com o Orçamento Anual.