31PROGRAMAÇÃO:

1. O Planejamento Municipal no contexto da gestão governamental

2. Plano Plurianual – PPA como instrumento de planejamento das políticas públicas de interesse da sociedade a médio prazo

3. Reflexos das alterações constitucionais e LC 101/2000 na elaboração do PPA

4. Programas de Governo no PPA:
4.1 Espécies dos Programas de Governo;
4.2 Atributos e estrutura dos Programas de Governo;
4.2 Os Indicadores de Desempenho dos Programas no contexto da Portaria 42/99;
4.2 Processo de elaboração dos Programas de Governo na prática

5. PPA 2026-2029:
5.1 Legislação e seus dispositivos municipais obrigatórios
5.2 Atendimento às regras orçamentárias
5.3 Prazos a serem observados e consequências pelas desconformidades na elaboração do PPA

6. Requisitos dos Programas de Governo no PPA para o adequado acompanhamento e avaliação das políticas públicas preconizadas no Art. 37 da CF

7. Modelo de Projeto de Lei do PPA, Decreto de instituição da estrutura e codificação dos Programas de Governo, estrutura de apresentação e anexos obrigatórios do Plano Plurianual

8. Trâmites para a participação popular legal no processo de elaboração do PPA

9. O processo legislativo na elaboração do PPA

10. A interligação do PPA com os demais instrumentos de planejamento: PPA x LDO e compatibilização com o Orçamento Anual.

11. A avaliação das políticas públicas impostas pela Emenda Constitucional 109/2021 e os reflexos na elaboração do PPA.