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REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

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REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

Módulo I – Orientações relevantes para a continuidade da prestação de serviços e fornecimento de produtos a Administração Pública

Módulo II – Extinção e duração dos contratos no final do mandato

 

Data: 27 e 28 de Novembro de 2024

Local: Curitiba, Paraná

 

MÓDULO 1  – Orientações relevantes para a continuidade da prestação de serviços e fornecimento de produtos a Administração Pública

  1. Contrato Administrativo – aspectos gerais
  2. Boas práticas de planejamento para a gestão de contratos administrativos
  3. Anulação e Revogação de contratos administrativos e consequencialismo decisional
  4. Prerrogativas contratuais e equilíbrio econômico-financeiro
  5. Reajuste e reequilíbrio – diferenças
  6. Alterações na equação econômica e hipóteses de repactuação
  7. O rito processual para repactuação – cuidados necessários
  8. A nova disciplina da Lei 14133/21 e o processo de reequilíbrio econômico financeiro contratual
  9. A continuidade da execução contratual e impactos para o fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública.

Prof. Vivian Lima López Valle

 

MÓDULO 2 – Extinção e duração dos contratos no final do mandato.

1.Regras da duração dos contratos 1.1 Como compatibilizar as regras com a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Código Penal.
1.2 Restos a pagar
2. Regras de extinção do contrato
2.1 Lei n. 8.666
2.2 Lei 14.133
2.3 Direitos e deveres da contratante com a extinção antecipada
2.4 Necessidade de motivação
2.5 Processo administrativo rescisório.
Prof. Luciano Reis

 

Justificativa

Capacitar os gestores e fiscais de contratos administrativos no final de mandato é essencial para garantir a boa gestão pública e a transição responsável entre governos. Alguns pontos de destaque incluem:

  1. Responsabilidade Fiscal: No final de mandato, é necessário verificar se os contratos estão em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso impede que a administração atual deixe despesas não previstas ou comprometa recursos que afetam o orçamento do governo seguinte, evitando a geração de dívidas não planejadas.
  2. Prevenção de Irregularidades: No final do mandato, há uma vigilância maior sobre atos que possam caracterizar uso indevido de recursos públicos, como licitações e contratos direcionados ou superfaturados. Estudar esses contratos é crucial para evitar fraudes e práticas que prejudiquem a administração subsequente ou que tenham motivações eleitoreiras.
  3. Transparência e Prestação de Contas: A revisão dos contratos permite que a administração finalize o mandato com clareza e transparência, facilitando a prestação de contas ao Tribunal de Contas e à sociedade. Além disso, contratos mal geridos podem levar a processos judiciais e responsabilização de gestores após o mandato.
  4. Continuidade dos Serviços Públicos: É importante garantir que os contratos administrativos sejam planejados para além da gestão vigente. A análise dos  contratos no final de mandato ajuda a assegurar que os serviços públicos essenciais continuem sendo prestados sem interrupção durante a transição para o novo governo.

Em suma, capacitar os gestores e fiscais de contratos evita problemas futuros, protege o interesse público e facilita uma transição ordenada de gestão.

 

 

Professores

Prof. Vivian Lima López Valle

Pós Doutora em Direito pela Universidade Rovira i Virgili, em Tarragona, Espanha.   Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra, Diretora Acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, membro da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, Professora Titular de Direito Administrativo da PUCPR, Coordenadora da Especialização em Licitações e Contratos da PUCPR desde 2016 até a presente data, e professora pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento da PUCPR. Possui mais de 20 anos de experiência no magistério e na advocacia contenciosa no Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos.

Luciano Reis

Advogado. Doutor e Mestre em Direito Econômico pela – PUCPR. Doutor em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili – Espanha. Especialista em Direito Administrativo e em Processo Civil. Professor de Direito Administrativo. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa Compras Públicas Inovadoras, Professor da Pós-Graduação, Coordenador da Pós-Graduação em Licitações e Contratos da, Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo Disciplinar no NPSPP. Autor dos livros “Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento e desenvolvimento do Estado”. “Licitações e Contratos: Um Guia da Jurisprudência”, “Licitações e Contratos: Cases e Orientações Objetivas” e “CON – Coletânea de Legislação”. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo.

Investimento

R$ 1.890,00. (inscrição individual)
Será disponibilizado material impresso e digital e coffee break em todos os períodos do curso.
Solicite uma Proposta!

Data e Hora

27 e 28 de Novembro de 2024
27/11/24 – 08h30 as 12h00
27/11/24 – 13h30 as 17h30
28/11/24 – 08h30 as 12h00

Local

Curitiba, Paraná
CURITIBA, PR
Hotel Slaviero Curitiba Shopping
Endereço: R. Dr. Pedrosa, 208 – Batel, Curitiba – PR, 80420-120
Contato: (41) 3323-3968

Observações

Empenho:

Deverá ser feito em nome de IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PÚBLICA LTDA 
CNPJ: 32.651.451/0001-85

Dados Bancários:

Banco 756 | Agência 4342 C/C n°. 29657-0

IAGP – Instituto Aplicado em Gestão Pública LTDA |

PIX: CNPJ 32.651.451/0001-85

 

REEQUILÍBRIO E REPACTUAÇÃO DOS CONTRATOS E A CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA

  • Modalidade: Presencial
  • Carga horária: 12:00 h/aula
  • Local: Curitiba, Paraná
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Feedbacks dos Clientes

Veja o que nossos clientes estão falando

Oi pessoal, boa noite! Obrigada, obrigada, obrigada! Obrigada por se preocuparem com cada detalhe desse evento impecável. Saímos com uma bagagem de conhecimento técnico e muito além disso, com um tratamento humanizado que vocês nos proporcionaram.

Obrigada por expressarem tanto amor, zelo e carinho e demonstrarem isso nos mais sensíveis detalhes.

Deus os abençoe

E que possam impactar muitas vidas
@institutoagp e toda equipe vcs nos surpreendem a cada curso, no 4° Simpósio então foi espetacular, o acolhimento, carinho colocado em cada lembrança de cada participante, o show no final de quinta feira, foram dias de aprendizado e companheirismo que ficaram em nossa memória, tudo organizado com muito amor, agradecimentos a toda equipe, principalmente ao Eduardo e Michella pessoas especiais, Deus abençoe vcs
Vocês foram simplesmente demais. Superaram todas as expectativas, tanto no quesito qualidade do conteúdo apresentado (que foi excelente), quanto a forma com que fomos recebidos e tratados durante todo o curso. Vocês são diferenciados. Muito obrigada pelos mimos, por todo o carinho expressado a todo momento, e, claro, pelas maravilhosas aulas. Obrigada por tudo!!
Vcs são muito além de empresários, são pessoas especiais, que levam muito a sério quando o assunto é trazer pra nós profissionais de tamanha bagagem e conhecimento! Obrigada mais uma vez!
Boa noite! Não pude me despedir como queria, pois o motorista da prefeitura já estava nos esperando. Mas quero parabenizar pelo Seminário. Por cada detalhe, pelo capricho, carinho, atenção que nos foi dispensado nestes quatro dias! Voltei animada e reflexiva com tudo que nos foi repassado. Espero poder fazer mais cursos com vcs! Até breve!
Eu nem sei por onde começo elogiando-os, desde a recepção, o carinho com a gente até a escolha dos palestrantes. o coffee nem se fala!! nota mil!! foi maravilhoso!!
Eduardo e Michella o Simpósio foi maravilhoso.. foram dias de muito aprendizado, e muitas surpresas que ficarão na minha memória.. Vejo o @agpinstituto sim como uma empresa, mas que vai muito além disso, vcs são sempre muito atenciosos e carinhosos com todas as pessoas que participam com dos cursos.. isso é um diferencial, mexe com as nossas emoções, pois são tantos detalhes tão cuidadosamente pensados, que dá pra sentir o carinho em tudo que vcs nos ofertam e que vai além do conhecimento.. Gratidão 🙏🏻🫶🏻 #
Excelente minha experiência, nunca tinha participado e me surpreendi positivamente!!! Indiscutível o conteúdo e capacidade dos profissionais palestrantes! Muito insights que me ajudarão no meu trabalho na prefeitura.
Foi incrível Pra mim sempre é repleto de momentos onde agrego conhecimentos, tiro dúvidas, amplio os horizontes e ainda faço novas amizades. Por mais momentos como esses!
Bom dia! Foi uma experiência profissional e pessoal incrível, falo por mim e pelas meninas do Departamento. Estamos totalmente satisfeitas e felizes por ter escolhido o @agpintituto, tivemos uma experiência satisfatória da chegada até a saída. Os professores, os temas abordados, o momento de descontração, os cafés, o momento do encerramento, foi tudo incrível. Enriqueceu nosso conhecimento, nosso currículo e nossa alma! Nos sentimos acolhidas e amadas com o presente personalizado, é uma abordagem que faz com que nos sintamos em casa, mesmo estando longe. Já queremos o próximo! 🥰
Nossa experiência foi excelente! O evento foi extremamente proveitoso, oferecendo um aprendizado significativo com conteúdo relevante e aplicável à nossa realidade. Agradeço pela oportunidade de participar e pela calorosa recepção de toda a equipe. O evento foi fundamental para esclarecer muitas das dúvidas que eu tinha.
Boa tarde!!! Passo para agradecer a oportunidade de participar do curso… Que experiência, hein?! Foi fantástico! O conhecimento da professora é algo fora do comum! E o Eduardo nos recebeu com muito carinho e atenção! A oportunidade que vocês me deram foi algo valioso! Gratidão! 🙏🏼❤️
Mais uma vez, minha experiência foi FANTÁSTICA. Quanto conhecimento, quanta troca de experiências!!!! Foi ótimo Quero agradecer, de coração, por esta oportunidade Obrigada...obrigada....
Gostaria de agradecer pelo carinho e cuidado que tiveram conosco esses dias que passamos aí. De longe esse foi o melhor curso que já participei até hoje, tanto pelos professores quanto pela equipe de apoio. Espero ter mais oportunidades como essa. Pena que o tempo foi curto, mas o aprendizado foi muito.
Prezados, Gostaria de expressar minha gratidão pela oportunidade de participar do curso oferecido por essa instituição. O conhecimento adquirido foi de grande importância para minha carreira e para minha vida pessoal. Gostaria também de elogiar a qualidade do curso e dos profissionais envolvidos. A didática utilizada foi clara e objetiva, o que facilitou muito o aprendizado, e ainda, elogiá-los pelo local escolhido para ministração do curso, excelentes profissionais e instalações. Mais uma vez, muito obrigada pela oportunidade e pelo excelente trabalho realizado. Espero poder participar de outros cursos oferecidos por essa instituição.
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