CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Fundamentos jurídicos da Fiscalização Ambiental:
1.1. Competências da fiscalização municipal;
1.2. Diferenciando a responsabilidade Administrativa, Civil e Penal;
1.3. Legislação aplicável e as adequações necessárias no âmbito municipal para garantir a legalidade do processo administrativo ambiental;
1.4. Natureza jurídica e o Poder de Polícia Ambiental;
1.5. Aplicação dos princípios da precaução e do in dubio pro natura nos processos administrativos.
2. GOVERNANÇA APLICADA ÀS ROTINAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL:
2.1. Registro de denúncias;
2.2. Planejamento estratégico das vistorias;
2.3. Atuação conjunta entre fiscais e técnicos do órgão ambiental;
2.4. Atuação conjunta com outros órgãos de controle: IAT, Brigada Militar, Polícia Civil, Polícia Ambiental, Ministério Público e demais Secretarias Municipais;
2.4.1 Como as demais secretarias municipais podem contribuir com o controle e fiscalização ambiental: procedimentos e normativas.
3. DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CAUTELARES. Conceitos legais, exemplificações e realização de atividades práticas.
3.1. Advertência;
3.2. Multa simples e diária;
3.2.1. Do cálculo do valor das multas;
3.3 Embargo;
3.4 Apreensão;
3.5. Demais sanções e medidas cautelares.
4. TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS. Fundamentação legal, estudos de caso e atividades práticas de elaboração dos documentos.
4.1. Investigação de infrações ambientais;
4.2 Prova testemunhal;
4.3 Notificação administrativa;
4.4 Auto de Constatação ou Relatório de vistoria;
4.5 Auto de Infração.
5. FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL NA PRÁTICA. Exposição de aspectos jurídicos e demonstrações práticas.
5.1. Abertura do Processo Administrativo Ambiental;
5.2. Numeração e organização dos documentos para composição do processo;
5.3. Despachos e juntadas;
5.4. Contradita
5.5. Defesa e recurso;
5.6. Julgamento: instâncias e autoridades julgadoras;
5.7. Trânsito em julgado;
5.8. Reincidência e prescrição;
6. MEDIDAS DE REPARAÇÃO, CONVERSÃO E AJUSTAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL.
6.1. Da conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental;
6.2. Termo de Compromisso Ambiental (TCA) e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);
6.3. Do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD.
