CONTEÚDO PROGRMÁTICO

1.ESPÉCIES DE EMENDAS
1.1 Emendas Individuais;
1.2 Parcela das emendas individuais com obrigatoriedade de destinação à saúde;
1.3 Emendas de Bancada.

2.BASES LEGAIS
2.1 Constituição Federal;
2.2 Lei Orgânica Municipal;
2.3 As diretrizes na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO;
2.3 Regimento Interno do Poder Legislativo e a regulamentação do processo de indicação das emendas impositivas.

3.PROCESSO LEGISLATIVO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO
3.1. Fluxo e prazos de indicação pelos parlamentares;
3.2 As emendas ao Plano Plurianual e Lei de Diretrizes para posterior adequação de emendas impositivas ao Orçamento;
3.3 O papel das comissões na apresentação e apreciação das emendas impositivas:
3.3.1 Comissão de Constituição e Justiça
3.3.2 Comissão de Finanças e Orçamento
3.3.3 A redação final frente à aprovação de emendas.
3.4 A adequação das proposições das emendas impositivas individuais e de bancada que indicarem repasses de recursos a entidade.

4.PROCESSO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS NO PODER EXECUTIVO
4.1 A regulamentação de trâmites e prazos que devem ser tratados nos Projetos das orçamentárias: LDO e LOA;
4.2 A reserva de recursos na LOA:
4.1 Bases de cálculo na Receita Corrente Líquida.
4.2 Reserva de Contingência ou na fixação da despesa dos programas de governo do Orçamento.
4.3 A recepção pelo Poder Executivo das emendas impositivas ao Orçamento;
4.4 A análise de possíveis impedimentos de ordem técnica: devolução para remanejamento do Poder Legislativo ou medidas saneadoras;
4.5 A execução das emendas impositivas pelas secretarias.

5.MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS
5.1 Como o Poder Legislativo pode acompanhar a execução das emendas impositivas;
5.2 A avaliação e prestação de contas do Poder Executivo quanto a execução das emendas impositivas;
5.3 A publicidade e transparência da execução das emendas impositivas.