ASPECTO LEGAL DO IMPOSTO: CF/88 Das Limitações do Poder de Tributar, A Autonomia Municipal, Imunidade, Isenções, Código Tributário Nacional.
I) CONDUTAS GERAIS DE FISCALIZAÇÃO – Procedimento Fiscal:
Planejamento e Classificação da Fiscalização /Período e Base de Cálculo;
Solicitação de documentos pertinentes à Fiscalização;
Regime Especial para recolhimento do Imposto;
Fiscalização indireta;
Razões da Sonegação do ISS:
Definição de métodos para fiscalização
Lista de Serviços – Lei Complementar nº 116/03 (atuais regras para o ISS) – Enquadramento dos serviços;
Domicílio tributário.
II) ANÁLISE CONTÁBIL – Levantamento Contábil – Iniciativa do fisco:
Noções de contabilidade – Balanço patrimonial – Receita e despesa;
Levantamento contábil junto ao sujeito passivo do imposto (prestadores e tomadores).
III) ORDEM DE AÇÃO FISCAL (Passo a passo):
Processo Administrativo Fiscal;
Abertura – Termo de início de Ação Fiscal;
Período a ser fiscalizado;
Apuração da Base de Cálculo – Arbitramentos;
Fato gerador;
Termo de Encerramento;
Relatório de Ação Fiscal.
IV) FISCALIZAÇÕES:
Atividades sob o Regime Estimado: Apuração da base de cálculo Estimada em diversas atividades, Fórmulas, Notificações;
Diversões Públicas (Shows, Feiras, eventos, etc.), Hotéis, Motéis, Transportes, Serviços médicos, Gráficas e demais atividades constantes das Listas de Serviços anexa a Lei Complementar nº 116/03;
Construção Civil – Incorporações, Condomínios, Indústrias, Manutenção Predial, utilizando das prerrogativas contábeis de obrigatoriedade do contribuinte ou do responsável pelo imposto.
Abatimento ou não – legalidade – Incentivo Fiscal/Não Incidência;
Mão de Obra própria – análise contábil e considerações;
Sociedades Uniprofissionais – Alíquota Fixa ou Percentual – legalidade;
Obras Públicas – Escolas, Estradas, etc.;
Concessionárias de Serviços Públicos – Energia Elétrica, Saneamento, Pedágio;
Operações Mistas,
V) BANCOS – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FISCALIZAÇÃO COMPLETA:
Termo de início de fiscalização – Solicitação de documentos.
PLANO DE CONTAS – C.O.S.I.F.
Relação das contas passíveis de tributação;
Planilha de apuração das contas.
MÓDULO I
Procedimento Administrativo;
Fiscalização – Enquadramento na Lista de Serviço;
Contas apuradas;
Recurso/Reclamação na esfera Administrativa pela Instituição Financeira.
MÓDULO II
Defesa Fiscal Administrativa dos Procedimentos Fiscais;
Comentário sobre o Plano de Contas das Instituições Financeiras;
Defesa fiscal das contas apuradas;
Apresentação de duas fiscalizações – completas.
(VI) NOVA REDAÇÃO DADA À LC. Nº 116/2003, DADA PELA LC. Nº 157/2016.
ENFASE ÀS NOVAS ATIVIDADES E REGRAS TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR nº 157, DE 2016.
– A TRIBUTAÇÃO NA ERA DIGITAL.
– NOVOS SERVIÇOS NO CAMPO DO ISS.
– A GUERRA FISCAL.
– A GRANDE REPERCUSSÃO NA TRIBUTAÇÃO DO ISS.
– ALÍQUOTA MÍNIMA.
– IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
– PROJETO DE GESTÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS ATIVIDADES DE CARTÕES DE CRÉDITOS/DÉBITOS, PLANOS DE SAÚDE, LEASING E ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS.
STF invalida regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras
VII) Emenda Constitucional nº 132/2023 – Altera o Sistema Tributário Nacional.
