1) A Fiscalização Tributária Municipal após a reforma tributária;

2) Integração entre os entes federados;

3) Obrigações acessórias;

4) Programas de incentivo à cidadania fiscal;

5) Harmonização do IBS: uniformização de entendimentos e efeito vinculante para a Administração Tributária;

6) Competência para fiscalizar;

7) Estratégias de malhas fiscais e a notificação prévia para a autorregularização;

8) Procedimento fiscal;

8.1. TIAF;

8.2. Prazo de conclusão;

8.3. Presunções legais;

8.4. Regime Especial de Fiscalização – REF;

8.5. Lançamento de ofício: auto de infração eletrônico;

8.6. E as empresas optantes pelo Simples Nacional, como serão fiscalizadas?

9) Domicílio Tributário Eletrônico – DTE;

10) Processo Administrativo Tributário do IBS;

10.1. Competência do Comitê Gestor do IBS;

10.2. Princípios;

10.3. Forma eletrônica;

10.4. Prazos;

10.5. Intimações;

10.6. Vícios e nulidades;

10.7. Contencioso Administrativo Tributário;

10.7.1. Impugnação, desistência e revelia;

10.7.2. Diligências;

10.7.3. Provimentos vinculantes: adoção compulsória da jurisprudência do STF e do STJ;

10.7.4. Espécies recursais;

10.7.4.1. Recurso de Ofício;

10.7.4.2. Recurso Voluntário;

10.7.4.3. Recurso de Uniformização;

10.7.4.4. Pedido de Retificação;

10.7.5. Incidente de Uniformização;

10.7.6. Recurso Especial;

10.7.6. Órgãos de julgamento: instâncias, integrantes, formas de ingresso, composição e tempo de mandato dos julgadores;

10.7.7. Representação da Fazenda Municipal.

OBJETIVO:

O treinamento tem o intuito de apresentar aos profissionais que laboram no campo tributário municipal as novas regras de índole nacional que deverão ser observadas na condução dos trabalhos da fiscalização tributária e também na seara do processo administrativo tributário do IBS, o novo imposto dos municípios que substituirá o ISS.

Nesse contexto, serão abordados os procedimentos fiscais orientadores e repressivos, a integração entre os fiscos, os programas e as estratégias de combate à evasão fiscal, as obrigações acessórias simplificadas e padronizadas, as novas nuances do processo administrativo tributário e o julgamento centralizado pelo Comitê Gestor do IBS.

Todo o conteúdo de acordo com a EC nº 132/2023 e com as leis complementares regulamentadoras da REFORMA TRIBUTÁRIA:

Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.