Módulo I – Responsabilidade do Parecerista Jurídico e Análise de Riscos

Conteúdo:
• Elementos mínimos do parecer jurídico.
• Limites e responsabilidades do parecerista na Lei 14.133/2021.
• Papel da assessoria em contratações sem planejamento ou com vícios de origem.
• Atribuições e postura técnica da assessoria jurídica.
• A importância da assessoria jurídica para operacionalizar a Lei 14.133/2021.

Atividades práticas:
• Estudo de caso: análise de licitação com planejamento falho e pressão do gestor.
• Discussão guiada: o que fazer diante de vícios insanáveis no planejamento e que afetam a execução do contrato?
• Elaboração de parecer jurídico com orientação técnica e apontamento de
riscos.

Objetivo
Compreender os limites e deveres da função do parecerista na nova lei. Analisar criticamente situações de risco e omissões no processo licitatório. Desenvolver pareceres jurídicos com foco em prevenção de irregularidades e responsabilização.

Módulo II – Fase Interna da Contratação e Planejamento Efetivo:

Conteúdo:
• Artefatos planejamento: obrigatoriedade e análise crítica.
• Papel do jurídico na validação do planejamento.
• Escolha da modalidade, critérios de julgamento, requisitos de habilitação e justificativas.
• Matriz de riscos e seus reflexos na minuta contratual.

Atividades práticas:
• Análise crítica de ETP e de Termo de Referência (cenário problemático).
• Simulação de análise de justificativa para escolha da modalidade, definição de critérios de julgamento e exigência de requisitos de habilitação.
• Avaliação de minuta de edital e minuta contratual com foco em riscos.

Objetivo
Avaliar tecnicamente os elementos obrigatórios do planejamento da contratação. Auxiliar na elaboração de ETPs, TRs e minutas, com base em fundamentos jurídicos. Identificar falhas na documentação preparatória e orientar sua correção preventiva.

Módulo III – Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

Conteúdo:
• Dispensa e inexigibilidade de licitação: requisitos e limites.
• Fundamento jurídico do credenciamento na Lei 14.133/2021.
• Sistema de Registro de Preços e seus cuidados especiais.
• Parecer jurídico como instrumento de controle.

Atividades práticas:
• Estudo de caso sobre contratação direta.
• Política de Adesão à Ata de Registro de Preços.
• Checklist para adoção de credenciamento.

Objetivos específicos
Identificar os requisitos legais e riscos das contratações diretas. Elaborar pareceres sobre dispensas e inexigibilidades. Avaliar a escolha do Credenciamento ou SRP com segurança técnica. Aplicar critérios objetivos na análise jurídica desses procedimentos, respeitando o controle de legalidade.

Módulo IV – Execução do Contrato: Alterações Contratuais e Aplicação de Sanções

Conteúdo:
• Hipóteses legais de alteração contratual.
• Recomendações jurídicas para aditivos, reajustes e revisões.
• Penalidades contratuais: fundamentos, dosimetria e processo sancionador
• Papel da assessoria jurídica nas rescisões e sanções.

Atividades práticas:
• Estudo de caso: aditivo de reajuste ou revisão mal fundamentados.
• Exercício prático de aplicação de penalidade com elaboração de parecer jurídico.
• Análise crítica de cláusulas de execução contratual.

Objetivo
Dominar os fundamentos legais e limites das alterações contratuais, reajustes e revisões. Atuar juridicamente na orientação e controle da gestão e fiscalização dos contratos. Avaliar situações que demandem aplicação de penalidades e elaborar pareceres e peças jurídicas relacionadas.