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3ª Seminário de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Treinamento para Servidores e Análise de Casos Práticos

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Conteúdo programático

Módulo 1 – Regime jurídico disciplinar na Administração Pública– Professor Edgar Guimarães

1. Regime disciplinar e sistemas de controle da Administração Pública. Comunicação entre os sistemas. Governança e Compliance no regime sancionatório.

2. Noções iniciais sobre sindicância e processo administrativo disciplinar. As principais diferenças. Instrumentos disciplinares. Quando instaurar um e outro. Quais os objetivos.

3. Atos praticados na vida privada e repercussão na esfera disciplinar

4. Cuidados específicos na instauração. O que deve constar na Portaria Inaugural. Quem pode participar de comissão. Como dar publicidade ao processo, quais os cuidados e exigências legais.

5. Princípios específicos e regime jurídico administrativo processual (legalidade, impessoalidade, impedimentos e suspeições, improbidade, publicidade, devido processo legal, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, consequencialismo decisional.

6. Sanções aplicáveis e graduação. Tipificação aberta.

7. Pontos importantes de atenção, principais problemas. Nulidades. Modulação dos efeitos.

Módulo 2 – Rito processual da sindicância e do PAD – Professor Luciano Reis

1. Sindicância investigação e sindicância processo. Ritos específicos e consequências. Processo administrativo disciplinar. Obrigatoriedade ou faculdade.

2. Instauração do PAD. Ritos e procedimentos. Cuidados no afastamento para tratamento de saúde. Sigilo x publicidade.

3. Comissão processante. Cuidados necessários. Membros e formalidades.

4. Defesa prévia. Intimação, defesa técnica por advogado e cuidados da Comissão.

5. Produção de provas. Quais são admitidas e o que deve ser indeferido. Como produzir prova testemunhal, documental e pericial sem vícios. Acareação. Prazos e preclusão. A possibilidade de conversão do feito em diligência. O interrogatório.

6. Prova emprestada, requisição de dados pela comissão, processo para apurar enriquecimento ilícito, alteração da acusação (emendatio libelli e mutatio libelli)

7. Defesa escrita. A citação e nulidades.

8. Relatório final. O que deve conter e como deve ser realizado. Pontos importantes de atenção. As teses de defesa. A Análise de prescrição e a aplicação do regime jurídico administrativo.

9. Julgamento. Prazo. Competência. Conversão em diligências. Aplicação de penalidades.

10. Sanções. Dosimetria e a importância dos precedentes. Critérios de individualização da pena. Proporcionalidade. Aplicação da Lindb. Discricionariedade na Escolha da sanção ou vinculação.

11. Nulidades. Convalidação. Aproveitamento de atos. Reformatio in pejus.

12. Recursos e revisão da penalidade.

13. Súmulas importantes.

Módulo 3 – Termos de ajustamento de conduta e aplicação de sanções – Professora Vivian Cristina Lima López Valle

1. Consensualismo administrativo e direito administrativo sancionador.

2. Fundamentos Jurídicos e Princípios do TAC. Princípio da consensualidade administrativa. Consequencialismo decisional e interesse público. Evitar litigiosidade e promover solução eficiente de conflitos.

3. Base Legal.cLegislação Federal: Lei nº 9.784/1999 – art. 5º, 22, 23 e 26 (processo administrativo federal). Lei nº 13.655/2018 (LINDB com enfoque nas consequências jurídicas e consensualismo). Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção – arts. 16 e 17 – acordos de leniência). Decreto nº 10.153/2019 (Execução do Acordo de Leniência). Instrução Normativa CGU nº 02/2017 e Instrução Normativa CGU nº 04/2020 (TAC e instrumentos negociais). Leis Estaduais e Municipais: Exemplo: Lei Estadual do Paraná nº 20.656/2021 (processo administrativo estadual) Códigos de ética e leis locais com previsão de TAC.

4. Elementos Essenciais do TAC. Reconhecimento da irregularidade ou risco de ilicitude. Compromisso de cessar a conduta e adotar medidas corretivas. Prazos, metas, obrigações, cronograma. Cláusula de fiscalização e consequências pelo descumprimento

5. Aplicação Prática do TAC: Rito, Fiscalização, Consequências e Jurisprudência. Roteiro para Decidir pela Celebração do TAC. Etapas prévias: Verificação da materialidade e autoria. Avaliação do dano e da gravidade da conduta. Existência de risco de reincidência. Interesse público em resolver por via consensual. Checklist para avaliar cabimento do TAC.

6. Rito e Execução do TAC. Elaboração e minuta padrão. Aprovação por autoridade competente. Celebração formal (assinatura das partes). Encerramento ou reabertura de PAD. Quem Pode Celebrar e Fiscalizar o TAC. Fiscalização: setor de controle interno, corregedoria ou comissão de acompanhamento.

7. Descumprimento do TAC. Consequências. Reabertura do PAD. Impossibilidade de novo ajuste. Responsabilização agravada. Rito para reabertura. Relatório de descumprimento. Instauração de processo disciplinar. Uso do TAC como prova de má-fé ou dolo.

8. Modelo de formulário do TAC

9. Perspectivas do uso de IA no regime disciplinar

Módulo 4 – Indiciamento, prescrição, assédio e pontos polêmicos – Professora Vivian Cristina Lima López Valle

1. Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Caracterização e situações possíveis de enquadramento. Como conduzir questões de assédio e preconceito no regime disciplinar. Quais os cuidados.

2. O rito do processo disciplinar e da sindicância e a aplicação do protocolo sob a perspectiva de gênero e do protocolo sobre a perspectiva de raça do CNJ

3. Indiciamento. Momento adequado e cuidados necessários.

4. Prescrição, preclusão e decadência administrativa.

5. As esferas civil, penal e administrativa e as possibilidades de comunicação e efeitos.

6. Perspectivas em governança

Módulo 5 – Aplicação prática – Talk Show – Professores: Edgar Guimarães, Luciano Reis e Vivian Cristina Lima López Valle

1. Casos práticos e problemas comuns na área de saúde, de educação, na prestação de serviços gerais e em atividades administrativas

2. Casos práticos de assédio e preconceito

3. Problemas relacionados a prescrição e preclusão

4. Situações de (in)comunicabilidade de instâncias

5. A posição dos tribunais

Professores

EDGAR GUIMARÃES

EDGAR GUIMARÃES

Advogado PhD em Direito pela Unisalento Itália. Dr. e Msc. em Direito administrativo. Bacharel em Ciências Econômicas pela FESP/PR. Professor no curso de Pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e da Escola Paranaense de Direito; Consultor Jurídico (aposentado) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 2º Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; Membro do Instituto dos Advogados do Paraná. Árbitro da Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP/PR. Autor de livros e artigos jurídicos.

LUCIANO REIS

Advogado. Doutor e Mestre em Direito Econômico pela – PUCPR. Doutor em Direito Administrativo na Universitat Rovira i Virgili – Espanha. Especialista em Direito Administrativo e em Processo Civil. Professor de Direito Administrativo. Pesquisador Líder do Grupo de Pesquisa Compras Públicas Inovadoras, Professor da Pós-Graduação, Coordenador da Pós- Graduação em Licitações e Contratos da, Professor da Pós-Graduação em Direito Administrativo Disciplinar no NPSPP. Autor dos livros “Convênio Administrativo: instrumento jurídico eficiente para o fomento e desenvolvimento do Estado”. “Licitações e Contratos: Um Guia da Jurisprudência”, “Licitações e Contratos: Cases e Orientações Objetivas” e “CON – Coletânea de Legislação”. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo.

VIVIAN LIMA LÓPEZ VALLE

Pós Doutora em Direito pela Universidade Rovira i Virgili, em Tarragona, Espanha. Doutora e Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná, especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos, Especialista em Contratação Pública pela Universidade de Coimbra, Diretora Acadêmica do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, membro da Comissão de Gestão Pública da OAB/PR, Professora Titular de Direito Administrativo da PUCPR, Coordenadora da Especialização em Licitações e Contratos da PUCPR desde 2016 até a presente data, e professora pesquisadora do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas e Desenvolvimento da PUCPR. Possui mais de 20 anos de experiência no magistério e na advocacia contenciosa no Direito Público, com ênfase em Licitações e Contratos.

Investimento

R$ 2.990,00 inscrição individual.
Para mais participantes do mesmo órgão, solicite uma proposta.

Será disponibilizado material impresso e digital e coffee break em todos os períodos do curso.

Data e Hora

20 a 22 de Maio de 2026

20/05/26 – 08h30 as 12h00
20/05/26 – 13h30 as 17h30
21/05/26 – 08h30 as 12h00
21/05/26 – 13h30 as 17h30
22/05/26 – 08h30 as 11h30

Local

Curitiba – Paraná
Mabu Curitiba Business

Rua XV de Novembro, 830 – Centro
Curitiba – PR, 80020-300

Observações

Público Alvo

🔹Servidores públicos que atuam ou venham a atuar em Comissões de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (PAD); 🔹Membros de Comissões Permanentes ou Especiais de Sindicância e PAD; 🔹Corregedores, Ouvidores e Controladores Internos; 🔹Servidores das áreas jurídica, administrativa e de recursos humanos; 🔹Gestores públicos responsáveis pela instauração e acompanhamento de processos disciplinares; 🔹Assessores jurídicos e técnicos que atuam no apoio à apuração de infrações administrativas.

Empenho:

Deverá ser feito em nome de IAGP INSTITUTO APLICADO EM GESTAO PÚBLICA LTDA 
CNPJ: 32.651.451/0001-85
contato@institutoagp.com.br

Dados Bancários:

Banco 756 | Agência 4342 C/C n°. 29657-0

IAGP – Instituto Aplicado em Gestão Pública LTDA |

PIX: CNPJ 32.651.451/0001-85

O curso será confirmado em até 72 horas antes da data de realização do mesmo.

Caso não feche turma o curso poderá ser remarcado ou cancelado.

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3ª Seminário de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – Treinamento para Servidores e Análise de Casos Práticos

  • Modalidade: Presencial
  • Carga horária: 18:00 h/aula
  • Local: Curitiba - Paraná
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Feedbacks dos Clientes

Veja o que nossos clientes estão falando

Oi pessoal, boa noite! Obrigada, obrigada, obrigada! Obrigada por se preocuparem com cada detalhe desse evento impecável. Saímos com uma bagagem de conhecimento técnico e muito além disso, com um tratamento humanizado que vocês nos proporcionaram.

Obrigada por expressarem tanto amor, zelo e carinho e demonstrarem isso nos mais sensíveis detalhes.

Deus os abençoe

E que possam impactar muitas vidas
@institutoagp e toda equipe vcs nos surpreendem a cada curso, no 4° Simpósio então foi espetacular, o acolhimento, carinho colocado em cada lembrança de cada participante, o show no final de quinta feira, foram dias de aprendizado e companheirismo que ficaram em nossa memória, tudo organizado com muito amor, agradecimentos a toda equipe, principalmente ao Eduardo e Michella pessoas especiais, Deus abençoe vcs
Vocês foram simplesmente demais. Superaram todas as expectativas, tanto no quesito qualidade do conteúdo apresentado (que foi excelente), quanto a forma com que fomos recebidos e tratados durante todo o curso. Vocês são diferenciados. Muito obrigada pelos mimos, por todo o carinho expressado a todo momento, e, claro, pelas maravilhosas aulas. Obrigada por tudo!!
Vcs são muito além de empresários, são pessoas especiais, que levam muito a sério quando o assunto é trazer pra nós profissionais de tamanha bagagem e conhecimento! Obrigada mais uma vez!
Boa noite! Não pude me despedir como queria, pois o motorista da prefeitura já estava nos esperando. Mas quero parabenizar pelo Seminário. Por cada detalhe, pelo capricho, carinho, atenção que nos foi dispensado nestes quatro dias! Voltei animada e reflexiva com tudo que nos foi repassado. Espero poder fazer mais cursos com vcs! Até breve!
Eu nem sei por onde começo elogiando-os, desde a recepção, o carinho com a gente até a escolha dos palestrantes. o coffee nem se fala!! nota mil!! foi maravilhoso!!
Eduardo e Michella o Simpósio foi maravilhoso.. foram dias de muito aprendizado, e muitas surpresas que ficarão na minha memória.. Vejo o @agpinstituto sim como uma empresa, mas que vai muito além disso, vcs são sempre muito atenciosos e carinhosos com todas as pessoas que participam com dos cursos.. isso é um diferencial, mexe com as nossas emoções, pois são tantos detalhes tão cuidadosamente pensados, que dá pra sentir o carinho em tudo que vcs nos ofertam e que vai além do conhecimento.. Gratidão 🙏🏻🫶🏻 #
Excelente minha experiência, nunca tinha participado e me surpreendi positivamente!!! Indiscutível o conteúdo e capacidade dos profissionais palestrantes! Muito insights que me ajudarão no meu trabalho na prefeitura.
Foi incrível Pra mim sempre é repleto de momentos onde agrego conhecimentos, tiro dúvidas, amplio os horizontes e ainda faço novas amizades. Por mais momentos como esses!
Bom dia! Foi uma experiência profissional e pessoal incrível, falo por mim e pelas meninas do Departamento. Estamos totalmente satisfeitas e felizes por ter escolhido o @agpintituto, tivemos uma experiência satisfatória da chegada até a saída. Os professores, os temas abordados, o momento de descontração, os cafés, o momento do encerramento, foi tudo incrível. Enriqueceu nosso conhecimento, nosso currículo e nossa alma! Nos sentimos acolhidas e amadas com o presente personalizado, é uma abordagem que faz com que nos sintamos em casa, mesmo estando longe. Já queremos o próximo! 🥰
Nossa experiência foi excelente! O evento foi extremamente proveitoso, oferecendo um aprendizado significativo com conteúdo relevante e aplicável à nossa realidade. Agradeço pela oportunidade de participar e pela calorosa recepção de toda a equipe. O evento foi fundamental para esclarecer muitas das dúvidas que eu tinha.
Boa tarde!!! Passo para agradecer a oportunidade de participar do curso… Que experiência, hein?! Foi fantástico! O conhecimento da professora é algo fora do comum! E o Eduardo nos recebeu com muito carinho e atenção! A oportunidade que vocês me deram foi algo valioso! Gratidão! 🙏🏼❤️
Mais uma vez, minha experiência foi FANTÁSTICA. Quanto conhecimento, quanta troca de experiências!!!! Foi ótimo Quero agradecer, de coração, por esta oportunidade Obrigada...obrigada....
Gostaria de agradecer pelo carinho e cuidado que tiveram conosco esses dias que passamos aí. De longe esse foi o melhor curso que já participei até hoje, tanto pelos professores quanto pela equipe de apoio. Espero ter mais oportunidades como essa. Pena que o tempo foi curto, mas o aprendizado foi muito.
Prezados, Gostaria de expressar minha gratidão pela oportunidade de participar do curso oferecido por essa instituição. O conhecimento adquirido foi de grande importância para minha carreira e para minha vida pessoal. Gostaria também de elogiar a qualidade do curso e dos profissionais envolvidos. A didática utilizada foi clara e objetiva, o que facilitou muito o aprendizado, e ainda, elogiá-los pelo local escolhido para ministração do curso, excelentes profissionais e instalações. Mais uma vez, muito obrigada pela oportunidade e pelo excelente trabalho realizado. Espero poder participar de outros cursos oferecidos por essa instituição.
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