Procedimentos de compatibilização às metas do Plano Plurianual 2026-2029, diretrizes para elaboração do Orçamento anual e conteúdo obrigatório
1. Bases legais que norteiam a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
1.1 Disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Municipal que instituiu o Plano Plurianual.
1.2 Dispositivos da LC 101/2000 e Lei Federal 4.320/64 que devem ser observados na elaboração da LDO.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentarias e a compatibilização às diretrizes do Plano Plurianual 2026-2029:
2.1 Elaboração das metas e prioridades para o exercício de 2027 compatibilizadas aos Programas de Governo do PPA 2026-2029 – passo a passo prático para elaborar o Anexo de Metas e Prioridades da LDO com ênfase nos atributos legais.
2.2 Definição dos mecanismos de avaliação dos resultados dos Programas de Governo da LDO com ênfase no § 16 dos arts. 37 e 165 da Constituição Federal – atividade prática de análise, revisão e/ou elaboração dos indicadores de desempenho e metas anuais que devem permitir a mensuração dos resultados políticas públicas priorizadas na LDO.
3. Conteúdo obrigatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias:
3.1 Definição das Metas e Prioridades da Administração Municipal (item 2.1);
3.2 Definição da estrutura, organização e diretrizes para a execução, alterações e equilíbrio do Orçamento do Município;
3.3 Disposições relativas às despesas de pessoal;
3.4 Disposições sobre as alterações na legislação tributária e benefícios tributários;
3.5 Estabelecimento de medidas de conservação do patrimônio público e disposições sobre novos projetos;
3.6 Das condições para conveniar com outras esferas de governo;
3.7 Disposições para transferências de recursos públicos a entidades privadas com e sem finalidade lucrativa e para pessoas físicas;
3.8 Estabelecimento de diretrizes para a avaliação de metas fiscais, limitação de empenhos e movimentação financeira para o Poder Executivo e Legislativo;
3.9 Definição do montante e da forma de utilização da reserva de contingência.
3.10 Estabelecimento de diretrizes para apresentação, aprovação e execução de emendas modificativas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e para o regime de aprovação e de execução das emendas impositivas individuais e de bancada aprovadas pelo Poder Legislativo;
3.11 Diretrizes para execução provisória do orçamento.
4. Elaboração do Anexo de Metas Fiscais – metodologia e modelos dos demonstrativos:
4.1 Metas fiscais anuais;
4.2 Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
4.3 Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
4.4 Evolução do patrimônio líquido;
4.5 Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
4.6 Avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS (quando houver);
4.7 Estimativa e compensação da renúncia de receita;
4.8 Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
5. Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais:
5.1 Conceito de riscos fiscais;
5.2 Conceito de contingências passivas;
5.3 Conceito de obrigações fiscais;
5.4 Metodologia e modelos para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais.
