1. Sentido e eficácia do art. 37, XXII, da Constituição Federal:

2. Quem pode exercer as atividades de fiscalização e lançamento de tributos?

2.1. Somente o fiscal pode lançar?

2.2. E os demais agentes administrativos?

3. Fiscalização tributária e de posturas:

3.1. Diferenças e mescla de atribuições;

3.2. É possível separar as funções, criando cargos específicos? Como fazer?

4. Cargos de arrecadação e fiscalização:

4.1. Nomenclaturas;

4.2. Requisitos de ingresso;

4.3. Padrão de vencimentos;

4.4. Atribuições;

4.5. Provimento derivado e a Súmula Vinculante n° 43 do STF;

5. Casos concretos e soluções legais:

5.1. Criação de novo cargo de fiscalização tributária, com novas atribuições, e manutenção do anterior sem alterações;

5.2. Criação de novo cargo de fiscalização tributária, com novas atribuições, e extinção do anterior;

5.3. Criação de novo cargo de fiscalização tributária, com as mesmas atribuições do anterior, e manutenção deste;

5.4. Criação de novo cargo, com as mesmas atribuições do anterior, e extinção deste;

5.5. Como um decreto pode resolver a questão das atribuições? Exemplos práticos de municípios;

5.6. Unificação de cargos de fiscal e auditor tributário. É possível? Em quais situações?

5.7. É possível alterar os requisitos para ingresso no cargo? E a situação dos antigos fiscais?

5.8. É possível equiparar os vencimentos dos cargos de fiscalização tributária?

6. Modelo de organograma da administração tributária municipal;

7. Gratificação de produtividade fazendária:

7.1. Pontuação por tarefa;

7.2. Pontuação por resultado;

7.3. A Resolução CNJ n° 547/2024 e o foco na cobrança administrativa;

7.4. Novo teto constitucional de remuneração dos servidores de carreira da administração tributária;

7.5. Modelo de lei de produtividade.

8. Repositório jurisprudencial sobre o tema.